Portaria_GM_MMA_1020_2024_DOU.pdf

URL: https://dados.mma.gov.br/dataset/58cfc775-4479-4373-8c3e-4143196f2b52/resource/a7e7b34e-2c5b-4b97-967b-185ae82eb58a/download/portaria_gm_mma_1020_2024_dou.pdf

Dispõe sobre a publicação dos Apêndices I, II e III da Convençãosobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e FaunaSelvagens em Perigo de Extinção - CITES, alterados no âmbitoda 19ª Conferência das Partes, realizada no Panamá.

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Ultima atualização 16/Novembro/2026
Criado 16/Novembro/2026
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