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Legislação Ambiental Brasileira

Planilha com dados consolidados sobre legislação ambiental com série histórica a partir de 1937.

Para obter atualizações diárias da legislação ambiental, você pode acessar o site do Ministério do Meio Ambiente no link abaixo:

https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo - item Legislação.

Dados e Recursos

Informação Adicional

Campo Valor
Fonte https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo
Autor Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica
Gestor Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica
Última Atualização Setembro 23, 2025, 10:19 (BRT)
Data de criação Agosto 26, 2020, 16:09 (BRT)