Transferências Voluntárias

Entrega de recursos, oriundos do Orçamento-Geral da União, a outro Ente da Federação (Estados, DF, Municípios, Consórcios Públicos), Organizações da Sociedade Civil, e demais Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, a título de cooperação/parceria que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Info additionnelle

Champ	Valeur
Source	https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/convenios-transferencias
Producteur	Gerência de Projetos / SPOA
Mainteneur	Gerência de Projetos / SPOA
Dernière modification	Février 9, 2026, 17:17 (BRST)
Créé le	Août 1, 2022, 13:39 (BRT)
Periodicidade	Trimestral