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Legislação Ambiental Brasileira

Planilha com dados consolidados sobre legislação ambiental com série histórica a partir de 1937.

Para obter atualizações diárias da legislação ambiental, você pode acessar o site do Ministério do Meio Ambiente no link abaixo:

https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo - item Legislação.

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Source https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo
Author Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica
Maintainer Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica
Last Updated August 13, 2024, 15:19 (BRT)
Created August 26, 2020, 16:09 (BRT)