Transferências Voluntárias

Entrega de recursos, oriundos do Orçamento-Geral da União, a outro Ente da Federação (Estados, DF, Municípios, Consórcios Públicos), Organizações da Sociedade Civil, e demais Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, a título de cooperação/parceria que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

Данни и ресурси

Допълнителна информация

Поле Стойност
Източник https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/convenios-transferencias
Автор Gerência de Projetos / SPOA
Отговорник по поддръжка Gerência de Projetos / SPOA
Last Updated май 23, 2023, 09:05 (BRT)
Създаден август 1, 2022, 13:39 (BRT)
Periodicidade Trimestral