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Legislação Ambiental Brasileira

Planilha com dados consolidados sobre legislação ambiental com série histórica a partir de 1937.

Para obter atualizações diárias da legislação ambiental, você pode acessar o site do Ministério do Meio Ambiente no link abaixo:

https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo - item Legislação.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo
Autor Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica
Mantenedor Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica
Última Atualização 23 de Setembro de 2025, 10:19 (BRT)
Criado 26 de Agosto de 2020, 16:09 (BRT)